CONTRATO DE LOCAÇÃO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

CONTRATADA:

Viação Mimo Ltda inscrita no CNPJ: 01.274.689/0001-05 sediada a Rua Sorocaba, 349 - Várzea Paulista - SP

CONTRATANTE:

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KM CONTRATADO:

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VALOR TOTAL:

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TERMOS DO CONTRATO:

Pagar para a CONTRATADA a quilometragem que exceder ao convencionado, conforme previsto neste instrumento, em até 3 0 (trinta) dias corridos após o retorno da viagem, cujo pagamento será realizado através de boleto bancário emitido pela CONTRATADA .

A falta de pagamento do boleto referente a quilometragem excedente, ensejará a cobrança de multa de 2% (dois por cento), juros de 1% ao mês s obre o valor devido, além de envio da cobrança à protesto.

Fica desde já acordado entre as partes que o valor expresso neste instrumento de contrato poderá ser reajustado conforme aumento do combustível, (Óleo Diesel).

Em caso de desistência unilateral dos serviços pactuados, o contratante fica obrigado a pagar para a CONTRATADA , além do sinal, os seguintes percentuais , equivalentes ao valor total do contrato, conforme a data de informação de sua intenção:

a. 10% - 30 dias corridos ou mais , antes da data de saída da viagem;
b. 20% - entre 29 e 21 dias corridos , antes da data de saída da viagem;
c . 40% - entre 20 e 07 dias corridos , antes da data de saída da viagem;
d. 100% - 06 ou menos dias corridos , antes da data de saída da viagem.

Indenizar a CONTRATADA caso seja extraviado ou danificado quais quer itens do veículo, cujo valor será informado à CONTRATANTE, e cobrado mediante emissão de boleto bancário, c om vencimento de até 15 dias corridos , da data final da viagem.

Por exigência legal, a CONTRATANTE assume a responsabilidade de entregar a lista dos passageiros para a CONTRATADA , COM ATÉ 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS de antecedência da data da prestação de serviços (data de saída), devendo constar o nome completo do passageiro, número da cédula de identidade (RG e órgão expedidor) e, certidão de nascimento em caso de menores , de todos os passageiros que forem s e utilizar dos serviços.

Parágrafo único: A CONTRATANTE assumirá toda e qualquer responsabilidade advinda de erro na identificação dos passageiros ou pelo não fornecimento da relação de passageiros , que implicar na autuação da CONTRATADA pela fiscalização terrestre, autorizando, desde já, que a CONTRATADA caso seja autuada, proceda com a emissão de boleto bancário em valor equivalente ao da autuação, para pagamento em até 05 (cinco) dias da data da sua emissão.

A ocorrência de motivos de força maior ou caso fortuito, desobriga a parte afetada, pelo tempo necessário, das obrigações assumidas no presente contrato.

OBSERVAÇÕES CONTRATO

Estacionamento do veículo por conta do contratante.

Hospedagem e alimentação do(s) motorista(s) por conta contratante (quarto individual p/ o(s) motorista(s)).

Será cobrado o valor de R$ 8,50 por km excedente, caso exceda o total de km contratado.

Obrigatoriedade da relação c/ nome completo e nº RG e CPF

Dos passageiros com até 5 dias uteis antes da viagem.

Estacionamento do veículo por conta da empresa contratada.

Taxa p/ entrada e permanência do veículo no destino será de responsabilidade do contratante.

Obrigatoriedade da relação com nome completo, nº CPF e do

RG com órgão emissor com até 5 dias uteis de antecedência da data da viagem.

Necessário informar se brasileiro ou estrangeiro, se maior ou menor de idade (maior a partir de 18 anos) (menor - criança até 11 anos - adolescente 12 a 17 anos)

Pagamento: o pagamento total deverá ser realizado com até 7 dias uteis de antecedência da data da viagem.

Assinado via aceite digital no ato da reserva.

Os contratos de adesão do modelo aceite digital são respaldados pela Medida Provisória 2.200-2/2001(que regulamenta a assinatura eletrônica), bem como pelo próprio art. 104 do Código Civil. Dessa forma, a ratificação mediante clique em botões como “eu aceito” configura declaração expressa de vontade e para todos os efeitos legais.